Termos de Uso e Serviços

Última atualização: 4 de outubro de 2026 · Versão 2026-10-04.

1. Fornecedor, objeto e abrangência

Responsável pela plataforma: Jurisoma — tecnologia jurídica.

Canal de privacidade: suporte@jurisoma.com.br. Informe o assunto “Privacidade / LGPD”.

Você também pode usar a página de contato, inclusive sem criar uma conta.

A Jurisoma é uma plataforma de tecnologia para organização de processos, publicações, clientes, documentos, tarefas e prazos, calculadoras e recursos de inteligência artificial e integração. A disponibilidade de cada função depende do estágio operacional, do plano e das permissões informadas ao usuário. Estes termos abrangem o site institucional e os recursos efetivamente oferecidos, gratuitos ou pagos.

A plataforma não presta representação judicial por meio da mera utilização do software, não integra o Poder Judiciário e não substitui a consulta às fontes oficiais. Demonstrações de interface e exemplos numéricos não representam resultados de um caso concreto. Ofertas efetivamente feitas e condições de contratação vinculam o fornecedor nos termos da legislação.

2. Conhecimento e aceitação das condições

Os termos devem estar acessíveis antes da contratação ou do aceite solicitado no cadastro. Quando houver aceite eletrônico, ele deve corresponder à versão apresentada e à finalidade do fluxo. O simples aceite de cookies não equivale à contratação de um plano, à autorização de uma integração ou à aceitação de todas as operações com dados pessoais.

Condições específicas do plano, proposta ou contrato complementam estes termos. Em caso de divergência, a condição específica validamente acordada rege o ponto a que se refere, sem afastar legislação obrigatória. Uma funcionalidade anunciada como futura ou indisponível não deve ser presumida como já contratada.

3. Cadastro, credenciais e organizações

O usuário deve fornecer informações corretas, manter o contato atualizado e possuir capacidade e autorização para utilizar o serviço. A plataforma se destina ao trabalho profissional e não é voltada a contas autônomas de crianças. A pessoa que representa uma organização deve estar autorizada a contratar e administrar seus acessos.

Credenciais são individuais. Compartilhar contas pode comprometer segurança, identificação de atos e limites do plano. O usuário deve proteger sua senha e suas chaves, encerrar sessões em dispositivos compartilhados e informar acessos suspeitos. A Jurisoma também permanece responsável pelos controles de segurança que lhe cabem.

O administrador da organização gerencia integrantes, funções, permissões e identificadores monitorados. Antes de cadastrar, importar, excluir ou executar ações em massa, o usuário deve conferir a organização e o alcance da operação. Participar de mais de uma organização não torna seus conteúdos automaticamente compartilhados.

O encerramento de uma conta pessoal, a saída de um integrante e a exclusão da organização possuem efeitos diferentes. Dados de trabalho pertencentes ao contexto da organização podem continuar disponíveis aos membros autorizados, respeitada a legislação e a finalidade.

4. Planos, limites, testes e contratação

Preço, periodicidade, recursos incluídos, limites de usuários, OABs, processos e utilização de IA devem ser apresentados antes da contratação. O plano gratuito pode ter limites próprios; um teste temporário não se confunde com uma assinatura paga ou uma liberação permanente.

A utilização de IA pode consumir franquias ou créditos conforme a regra informada no produto. Quando houver chave própria, cobranças do provedor externo são regidas pela contratação do usuário com esse provedor. Limites não devem ser interpretados como promessa de disponibilidade ilimitada de infraestrutura.

Cobrança recorrente, renovação automática, compras adicionais, mudança de plano, início do ciclo e eventual proporcionalidade de valores dependem de informação clara e autorização no fluxo de contratação. Um teste gratuito não autoriza cobrança silenciosa. Recursos de pagamento ainda não habilitados não constituem contratação apenas porque um botão ou plano é exibido.

Alterações de preço ou condições comerciais precisam observar a legislação, os contratos existentes e a comunicação adequada. Reduzir ou ampliar recursos não permite descumprir unilateralmente uma oferta válida referente ao período já contratado. Eventual inadimplência será tratada de forma proporcional e conforme as condições informadas, sem eliminar indevidamente registros sujeitos a direitos de acesso ou conservação.

5. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento

O cancelamento pode ser solicitado pelos controles disponíveis na conta ou pelo canal de contato. A resposta deve informar data de efeito, situação da renovação, cobranças pendentes e acesso ao conteúdo. Cancelar a renovação não significa, por si só, apagar a organização ou devolver todos os valores de períodos anteriores; cada hipótese depende da contratação e da legislação.

Quando caracterizada uma relação de consumo com contratação fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal de sete dias e com restituição devida. Estes termos não criam renúncia antecipada a esse direito. Reembolsos por falha do serviço, cobrança indevida ou descumprimento de oferta serão avaliados segundo os direitos aplicáveis.

Antes de encerrar a organização, solicite orientação sobre exportação e preservação de dados necessários ao trabalho. O acesso ou a exclusão deve considerar informações de terceiros, deveres legais de retenção e direitos dos titulares. Não haverá promessa de recuperação de conteúdo após eliminação definitiva validamente solicitada.

6. Uso permitido e condutas vedadas

O usuário pode utilizar o serviço para sua atividade legítima, dentro das permissões e limites contratados. É vedado:

• Utilizar dados ou contas de terceiros sem autorização ou base legal adequada.
• Contornar controles de acesso, explorar vulnerabilidades para obter conteúdo de outras organizações ou divulgar credenciais e chaves.
• Enviar malware, praticar fraude, assédio, discriminação ou outras atividades ilícitas.
• Executar automações abusivas, sobrecarregar deliberadamente o serviço ou contornar limites comerciais e técnicos.
• Usar documentos sigilosos ou dados sensíveis para finalidade incompatível, incluindo publicidade ou enriquecimento indevido de cadastros.
• Reproduzir ou distribuir indevidamente elementos protegidos da plataforma ou violar direitos de terceiros.

Pesquisas legítimas de segurança e direitos legais de interoperabilidade não são afastados por uma proibição genérica. Suspeitas de vulnerabilidade devem ser encaminhadas ao suporte sem exposição desnecessária de dados pessoais.

7. Conteúdo do usuário, autorização e sigilo

O usuário e a organização conservam os direitos que possuam sobre arquivos, cadastros, textos e materiais inseridos. O uso da plataforma autoriza o processamento necessário para armazenar, organizar, transmitir aos destinatários do recurso solicitado e gerar resultados, segundo a finalidade contratada e a Política de Privacidade. Essa autorização operacional não transfere a propriedade dos documentos à Jurisoma.

A organização deve ter legitimidade para tratar informações de clientes, partes e terceiros, cumprir sigilo profissional e segredo de justiça e fornecer as instruções pertinentes. A publicação oficial de uma informação não torna lícita qualquer reutilização. Os deveres legais da Jurisoma não são eliminados pela responsabilidade do escritório.

Exclusões e ações em massa devem ser realizadas com cuidado, pois podem afetar a rotina da organização. A existência de mecanismos de recuperação depende do recurso; quando uma ação for definitiva, seu alcance deve ser informado. A plataforma não recebe autorização genérica para comercializar dados ou treinar modelos próprios com documentos do escritório.

8. Inteligência artificial, extração e cálculos

A IA auxilia na localização, extração, resumo, organização e geração de informações. Pode produzir erros, omissões, interpretações inadequadas ou conteúdo sem suporte nos documentos. O usuário deve conferir os dados de origem, parâmetros, valores, referências e conclusões antes de adotar um resultado.

Calculadoras dependem dos critérios selecionados e dos dados fornecidos ou extraídos: índices, datas, juros, capitalização, multas, honorários, parcelas e marcos processuais. Divergências podem decorrer de critérios jurídicos ou matemáticos distintos. A memória de cálculo deve ser revisada conforme o título, a decisão e o caso concreto.

O recurso não garante resultado judicial, correção automática de toda tese ou aceitação de cálculo por autoridade. Essas limitações inerentes não afastam a responsabilidade por defeitos do serviço, informações inadequadas ou descumprimento de oferta conforme a legislação. Enviar arquivos à IA pode envolver um provedor externo e transferência internacional, conforme a política.

9. Monitoramento de publicações e controle de prazos

A coleta depende dos identificadores cadastrados, das fontes integradas e da disponibilidade e qualidade dos dados oficiais. O usuário deve conferir OAB, UF, nomes, número CNJ, organização, filtros e situação dos monitores. Monitoramento por OAB e monitoramento explícito por CNJ possuem critérios de correspondência diferentes.

O serviço busca localizar e organizar comunicações relevantes, mas não pode prometer ausência absoluta de falhas em fontes externas, duplicidades ou omissões. Uma publicação pode exigir consulta ao diário ou ao sistema oficial. Importação de histórico não equivale a coleta recente e pode ter período, fila e critérios próprios.

A contagem de prazo exige análise de disponibilização, publicação, ciência, forma de intimação, tribunal, calendário, feriados e regra processual. Marcar como lida, tratada ou concluída no sistema não altera a situação jurídica do processo. Cabe ao profissional validar o prazo e a providência. A plataforma deve informar falhas conhecidas e prestar o suporte cabível; estas regras não afastam deveres legais do fornecedor.

10. Integrações e serviços de terceiros

Google Login, Drive, Agenda, WhatsApp, provedores de IA e outros conectores possuem condições próprias. O usuário deve conectar somente contas que esteja autorizado a utilizar e verificar o alcance das permissões. Conectar uma integração não autoriza todas as demais.

Operações de criação, atualização ou exclusão podem repercutir no serviço externo, conforme o recurso acionado. Revogar uma conexão impede novos acessos autorizados, mas não desfaz automaticamente eventos, arquivos ou mensagens já criados. Custos externos, limites e alterações de API dependem da contratação e das regras do terceiro.

A Jurisoma deve manter seu próprio cumprimento de obrigações e segurança no uso dos conectores. Problemas do terceiro não constituem exclusão automática de responsabilidade por falha atribuível à integração da plataforma.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, incidentes ou indisponibilidade de infraestrutura e fornecedores. Não há acordo de nível de serviço com disponibilidade de 100% ou prazo único de resposta presumido a partir destes termos. Compromissos específicos de suporte ou disponibilidade dependem de contratação expressa.

O suporte atende pelos canais indicados no site. Ao reportar um problema, informe o recurso, a organização e o contexto necessário, evitando expor documentos pessoais além do indispensável. A correção de um erro pode exigir informações adicionais e revisão dos dados. A manutenção deve respeitar direitos, condições contratadas e continuidade razoável do serviço.

12. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, código, organização das interfaces e materiais próprios são protegidos pelos direitos aplicáveis. A contratação concede uso dos recursos durante a vigência e dentro das condições do serviço; não transfere o código-fonte ou os direitos da plataforma.

O usuário pode utilizar resultados e documentos gerados para as finalidades legítimas do seu trabalho, respeitando direitos de terceiros. A Jurisoma não garante exclusividade ou proteção autoral de toda saída de IA. Componentes de terceiros e de código aberto permanecem sujeitos às suas licenças.

13. Suspensão, restrições e encerramento

Medidas de restrição podem ser necessárias diante de risco concreto à segurança, uso ilícito, fraude ou descumprimento relevante. Devem ser proporcionais e, quando possível sem agravar o risco ou violar dever legal, acompanhadas de comunicação e oportunidade de esclarecimento.

Uma suspeita isolada não autoriza exposição pública de dados ou exclusão indiscriminada. Bloqueio técnico não se confunde com eliminação definitiva. Pedidos de exportação, acesso, correção e conservação devem ser avaliados segundo a legislação, a titularidade e o contexto da organização.

14. Responsabilidades e limites legais

A Jurisoma responde por suas obrigações e pelas falhas que lhe sejam atribuíveis segundo a legislação. O usuário responde pelas instruções, dados, acessos e usos que legitimamente lhe caibam. A apuração considera a operação concreta, o dano, o nexo e o regime jurídico aplicável.

Estes termos não excluem responsabilidade de forma absoluta, não transferem todo risco ao usuário e não limitam direitos indisponíveis do consumidor ou dos titulares de dados. Não há renúncia geral a indenização legalmente devida. Erros de terceiros ou uso inadequado serão considerados conforme sua efetiva participação no fato, sem presumir exoneração do fornecedor.

15. Proteção de dados e comunicações

O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade. Cookies e preferências estão na Política de Cookies. Os documentos devem ser lidos em conjunto, sem que o aceite contratual substitua hipóteses legais específicas ou autorizações separadas.

Comunicações sobre conta, segurança, contratação e funcionamento podem ser necessárias à execução do serviço. Publicidade deve respeitar a legislação e as escolhas aplicáveis. As condições destes termos não autorizam compartilhamento incompatível com a finalidade informada.

16. Alterações, legislação e conflitos

Mudanças relevantes devem ser comunicadas de forma adequada e respeitar contratos vigentes e direitos legais. Se uma mudança exigir novo aceite ou autorização, a simples substituição do texto não supre esse requisito. A versão e a data identificam as condições publicadas.

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive LGPD, Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor quando cabível. Dúvidas e reclamações podem ser encaminhadas ao contato para tentativa de solução. Isso não obriga o usuário a renunciar ao acesso a autoridades, órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

Não há imposição de arbitragem nem de foro que prejudique o consumidor. A competência para eventual demanda será definida pelas regras legais aplicáveis, preservado o foro assegurado ao consumidor. A invalidade de uma disposição não elimina os direitos obrigatórios nem as demais condições válidas.